APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA IN CASU. VÍTIMA QUE AINDA ESTAVA ACORDADA NO MOMENTO DO CRIME, E CONSEGUIU IMPEDIR A SUBTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA COMO MAU ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DISTINTA UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM. PLEITO ACOLHIDO. QUANTUM DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ACUSADO FLAGRADO PELA VÍTIMA NO INTERIOR DO VEÍCULO. REDUÇÃO DE DOIS TERÇOS PARA UM MEIO. FRAÇÃO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO DEVIDA. REINCIDÊNCIA E MAU ANTECEDENTE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 AFASTADA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030196-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).