CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DOS DOIS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS RÉUS REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. DEPOIMENTO DO IRMÃO DO RÉU R. M. DA C. MENOR DE IDADE QUE ASSUMIU A AUTORIA DELITIVA. RELATO VAGO, INCONSISTENTE E INVEROSSÍMIL. ASSUNÇÃO QUE SOMENTE VEIO AOS AUTOS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE. RÉU R. M. DA C. ÁLIBI INVOCADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO DIA E HORA DOS FATOS, ESTAVA TRABALHANDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO CARTÃO DE PRESENÇA. PREENCHIMENTO DO REFERIDO DOCUMENTO DE FORMA MANUAL E POR AMIGO ÍNTIMO. Em tendo o cartão ponto do réu sido preenchido manualmente e por amigo íntimo, o referido documento, por si só, é insuficiente para desnaturar o depoimento da vítima e de testemunha. RÉU M. C. S. APRESENTAÇÃO DE ALÍBI. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER TEMPO HÁBIL DO DESLOCAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO ATÉ O LUGAR DOS FATOS. TESE NÃO COMPROVADA. Como o réu saiu de seu trabalho às 17h, levando-se em conta que da empresa até o local do crime o tempo de deslocamento é de aproximadamente 30 minutos, conforme constou em seu depoimento, é viável que tenha sido autor do crime. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RÉU R. M. DA C. REVISÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEM A INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO POR ESTE COLEGIADO. READEQUAÇÃO DA PENA. Não sendo indicado o quantitativo do aumento da agravante da reincidência pela autoridade a quo, impossível a elevação da pena. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 114, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo os réus cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumprir a reprimenda em regime mais brando, devendo, porém, atender ao que determina o artigo 114, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030200-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).