REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE. EXIGÊNCIA ETÁRIA DETERMINADA PELOS ARTS. 6º E 32 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.804/06. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE MERCÊ DO CONTORNO FÁTICO E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Afronta o princípio da razoabilidade a negativa de matrícula de uma criança na primeira série do ensino fundamental tão-somente por não ter ainda completado seis anos de idade, com fundamento em decreto estadual publicado quando a menina já cursava a pré-escola - etapa que foi concluída, tornando-a apta ao ingresso no ensino fundamental -, uma vez que a medida implicaria a interrupção dos seus estudos, deixando-a um ano sem poder freqüentar a escola e causando-lhe imensurável prejuízo ao processo educacional." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.019494-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 21.8.2007), ademais do que soaria, também, de todo irrazoável interromper os estudos da criança neste momento, tendo em conta que a liminar foi concedida no ano passado. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.030217-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).