APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA, BEM COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DA APELANTE EVIDENCIADA. CONDUTORA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE COLOCOU O VEÍCULO EM MOVIMENTO SEM OBSERVAR A PRESENÇA DA INFANTE, DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE, À SUA FRENTE, ATROPELANDO-A. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO NO DESEMBARQUE DAS CRIANÇAS. ASSISTENTE FALTANTE NO DIA DO FATÍDICO ACIDENTE. CONDUÇÃO SEM O RESPECTIVO ALVARÁ. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. INCAPACIDADE DA VÍTIMA DE SER CULPÁVEL. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA RELEVANTE A ATENUAR A PENA. NÃO INCIDÊNCIA DE MINORANTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SURSIS PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 77, III). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030230-6, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).