TJSC 2013.030237-5 (Acórdão)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO PAI. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO A TÍTULO DE ALIMENTOS E OS RENDIMENTOS DA EMPRESA EM QUE, ALÉM DELE, A ÚNICA SÓCIA É SUA ESPOSA. ENCARGO A SER ESTABELECIDO EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO INSUFICIENTE A ENSEJAR A MINORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030237-5, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO PAI. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO A TÍTULO DE ALIMENTOS E OS RENDIMENTOS DA EMPRESA EM QUE, ALÉM DELE, A ÚNICA SÓCIA É SUA ESPOSA. ENCARGO A SER ESTABELECIDO EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO INSUFICIENTE A ENSEJAR A MINORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030237-5, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Palhoça
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