APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EIVA NÃO CONSTATADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NOS MOLDES QUE DETERMINA O DIPLOMA PROCESSUAL PENAL E CONFORME ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO (PROVIMENTO 20/2009). DISPENSA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NO TERMO. ADEMAIS, EMBORA A FIXAÇÃO DA PENA NÃO CONSTE TRANSCRITA, COMO DEVERIA, NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA QUE JUSTIFIQUE O REFAZIMENTO DOS ATOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. AGENTE QUE PERMANECEU NA POSSE DO OBJETO FURTADO, AINDA QUE POR INSTANTES. CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADIMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030241-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).