TJSC 2013.030247-8 (Acórdão)
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). DENÚNCIA COM DUAS IMPUTAÇÕES NÃO PODE SER ATINGIDA PELO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DE TRAZER CONSIGO ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO NÃO ENGLOBA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO QUE É PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA REFORMADA. - Deve ser recebida a denúncia quando narra duas condutas típicas, individualizando suas circunstâncias e qualificando o acusado, ainda que os delitos imputados possuam na elementar o mesmo verbo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030247-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). DENÚNCIA COM DUAS IMPUTAÇÕES NÃO PODE SER ATINGIDA PELO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DE TRAZER CONSIGO ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO NÃO ENGLOBA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO QUE É PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA REFORMADA. - Deve ser recebida a denúncia quando narra duas condutas típicas, individualizando suas circunstâncias e qualificando o acusado, ainda que os delitos imputados possuam na elementar o mesmo verbo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030247-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Chapecó
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