TJSC 2013.030259-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AUTOR QUE, POR TER LESIONADO O JOELHO, TORNOU-SU INCAPACITADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MOTORAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Ao fazer constar da apólice de seguro que o respectivo segurado tinha cobertura para "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA" e que tal invalidez é "a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado", a seguradora, em virtude dessa sua linguagem obscura, dá margem à interpretação de que, por ter sofrido acidente que o incapacitou de desempenhar ao menos uma das atividades que antes exercia, o autor faz jus à indenização securitária contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030259-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AUTOR QUE, POR TER LESIONADO O JOELHO, TORNOU-SU INCAPACITADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MOTORAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Ao fazer constar da apólice de seguro que o respectivo segurado tinha cobertura para "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA" e que tal invalidez é "a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado", a seguradora, em virtude dessa sua linguagem obscura, dá margem à interpretação de que, por ter sofrido acidente que o incapacitou de desempenhar ao menos uma das atividades que antes exercia, o autor faz jus à indenização securitária contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030259-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Carlos Prudêncio
Comarca
:
Joinville
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