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Jurisprudência


TJSC 2013.030260-5 (Acórdão)

Ementa
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PARTILHA RELEGADA À AÇÃO PRÓPRIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1) CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - PROVAS SUFICIENTES - 2) DOCUMENTOS COLACIONADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - AFASTAMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - 3) EXCLUSÃO DE VALORES DA PARTILHA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Não tendo a parte sido intimada para manifestar-se sobre os documentos colacionados pelo autor, afasta-se a presunção de veracidade a que alude o art. 372 do CPC. 3. Em ação de separação judicial, inexistindo consenso entre as partes acerca da divisão dos bens, a questão deve ser dirimida em ação própria, nos termos no art. 1.121, § 1º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030260-5, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Mafra
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