APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, e ART. 171, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DE OUTRO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V e VI, DO CP. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUGERIDA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O PRAZO LEGAL NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE SE CONSIDERA MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS A ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030279-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).