APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DAS RES FURTIVAE aproximado ou superior à metade do salário mínimo viGENTE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE DESFAZ DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS LOGO APÓS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO PERCEBEREM O DELITO. ABANDONO DA EMPREITADA CRIMINOSA VISANDO ESQUIVAR-SE DA IMPUTAÇÃO PENAL. TENTATIVA PUNÍVEL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA PERFECTIBILIZADO EM 1/4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. QUOTA QUE SE REVELA EXACERBADA. READEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. REQUERIDA A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 14, PAR. ÚN., DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO COM CÂMERAS DE SEGURANÇA E VIGILANTES. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DOS PRODUTOS FURTADOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE ENSEJA A DIMINUIÇÃO EM FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA PENA AO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AGENTES RESIDENTES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ESTABELECIMENTO VITIMADO LOCALIZADO EM REGIÃO TURÍSTICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM A REDUÇÃO EM PROPORÇÃO SUPERIOR. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DEFENSIVOS E PARCIAL PROVIMENTO APENAS DE UM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030299-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).