TJSC 2013.030305-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEDUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INACOLHIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DETALHADO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEMASIADAMENTE MAJORADA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030305-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEDUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INACOLHIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DETALHADO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEMASIADAMENTE MAJORADA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030305-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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