TJSC 2013.030311-9 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE SE BASEOU APENAS NOS DOCUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE AVERIGUAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O TORNOZELO ESQUERDO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II, C/C ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030311-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE SE BASEOU APENAS NOS DOCUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE AVERIGUAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O TORNOZELO ESQUERDO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II, C/C ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030311-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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