TJSC 2013.030313-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. NOTAS FISCAIS DE FLS. 75/81 EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DUPLICATAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS QUANTO ÀS FATURAS DE FLS. 09/26. COBRANÇA QUE FAZ INDEVIDA. DUPLICATAS INEXIGÍVEIS. NOTAS FISCAIS DE FLS. 27/31. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE TIPO FOB. EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DOS DESTINATÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. TIPO DE TRANSPORTE QUE SE DÁ POR CONTA DO DESTINATÁRIO. JUROS DE MORA. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso da embargante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da embargada conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030313-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. NOTAS FISCAIS DE FLS. 75/81 EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DUPLICATAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS QUANTO ÀS FATURAS DE FLS. 09/26. COBRANÇA QUE FAZ INDEVIDA. DUPLICATAS INEXIGÍVEIS. NOTAS FISCAIS DE FLS. 27/31. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE TIPO FOB. EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DOS DESTINATÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. TIPO DE TRANSPORTE QUE SE DÁ POR CONTA DO DESTINATÁRIO. JUROS DE MORA. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso da embargante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da embargada conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030313-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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