TJSC 2013.030325-0 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Inconformismo dos advogados dos consumidores. Verba honorária. Compensação determinada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Liquidação, por conseguinte, desnecessária. Agravo desprovido. O pedido de cumprimento quanto aos honorários advocatícios é inviável, pois a compensação foi determinada em decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030325-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Inconformismo dos advogados dos consumidores. Verba honorária. Compensação determinada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Liquidação, por conseguinte, desnecessária. Agravo desprovido. O pedido de cumprimento quanto aos honorários advocatícios é inviável, pois a compensação foi determinada em decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030325-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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