TJSC 2013.030330-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APREENSÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA NO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA. ATO EIVADO DE ARBITRARIEDADE E DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030330-8, de Guaramirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APREENSÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA NO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA. ATO EIVADO DE ARBITRARIEDADE E DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030330-8, de Guaramirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Guaramirim
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