TJSC 2013.030334-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO IMPUGNANTE. ARGUMENTAÇÃO PROFICIENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA, PARA VOLUNTÁRIA SUBMISSÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA ESTATUÍDA NO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Enunciado nº 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030334-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO IMPUGNANTE. ARGUMENTAÇÃO PROFICIENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA, PARA VOLUNTÁRIA SUBMISSÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA ESTATUÍDA NO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Enunciado nº 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030334-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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