TJSC 2013.030346-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E A SEGURANÇA PÚBLICA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIDA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENTAR A PEÇA FALTANTE. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.030346-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 31-07-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E A SEGURANÇA PÚBLICA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIDA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENTAR A PEÇA FALTANTE. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.030346-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 31-07-2013).
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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