TJSC 2013.030356-6 (Acórdão)
CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da livre apreciação da prova outorga ao magistrado o exame da conveniência e necessidade da realização das diligências que são requeridas pelas partes, não constituindo eventual indeferimento cerceamento de defesa' (Apelação Criminal n. 2002.022173-8, de Blumenau, rel. Des. Irineu João da Silva)". (TJSC, Reclamação n. 2013.030356-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da livre apreciação da prova outorga ao magistrado o exame da conveniência e necessidade da realização das diligências que são requeridas pelas partes, não constituindo eventual indeferimento cerceamento de defesa' (Apelação Criminal n. 2002.022173-8, de Blumenau, rel. Des. Irineu João da Silva)". (TJSC, Reclamação n. 2013.030356-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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