TJSC 2013.030363-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TLLPL E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. A pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes prescreve em cinco anos contados da citação da sociedade devedora (STJ - REsp n. 1037384/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJSC - AC n. 2006.014446-5, Rel. Des. Newton Janke). "'A condenação em honorários advocatícios é cabível nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade é julgada procedente, ainda que em parte' (Resp 948.412/PR)" (TJSC, AI n. 2011.016066-1, de Indaial, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030363-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TLLPL E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. A pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes prescreve em cinco anos contados da citação da sociedade devedora (STJ - REsp n. 1037384/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJSC - AC n. 2006.014446-5, Rel. Des. Newton Janke). "'A condenação em honorários advocatícios é cabível nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade é julgada procedente, ainda que em parte' (Resp 948.412/PR)" (TJSC, AI n. 2011.016066-1, de Indaial, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030363-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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