TJSC 2013.030379-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR, EMBARGAR, SUSPENDER E DEMOLIR QUALQUER EDIFICAÇÃO REALIZADA PELOS AGRAVADOS NA ÁREA QUE DÁ ACESSO AO IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGRAVADOS ESTEJAM CONSTRUINDO NO IMÓVEL OU IMPEDINDO O ACESSO DA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausentes esses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030379-3, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR, EMBARGAR, SUSPENDER E DEMOLIR QUALQUER EDIFICAÇÃO REALIZADA PELOS AGRAVADOS NA ÁREA QUE DÁ ACESSO AO IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGRAVADOS ESTEJAM CONSTRUINDO NO IMÓVEL OU IMPEDINDO O ACESSO DA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausentes esses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030379-3, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Garopaba
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