TJSC 2013.030390-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRIBADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESTINADA À CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme previsto na lei que a regula (art. 26, Lei n. 10.931/04). Assim, está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado." (Agravo de Instrumento n. 2011.065013-9, de Palhoça, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 8-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030390-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRIBADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESTINADA À CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme previsto na lei que a regula (art. 26, Lei n. 10.931/04). Assim, está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado." (Agravo de Instrumento n. 2011.065013-9, de Palhoça, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 8-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030390-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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