TJSC 2013.030395-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REQUERIDA QUE INTIMADA PARA PAGAR O DÉBITO, APRESENTA IMPUGNAÇÃO E EFETUA O DEPOSITO APENAS EMPÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DESCRITO NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC, SEM INCLUIR O VALOR DA MULTA INSERTA NO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. CASSAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030395-1, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REQUERIDA QUE INTIMADA PARA PAGAR O DÉBITO, APRESENTA IMPUGNAÇÃO E EFETUA O DEPOSITO APENAS EMPÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DESCRITO NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC, SEM INCLUIR O VALOR DA MULTA INSERTA NO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. CASSAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030395-1, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão