AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO VERIFICADO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR O RESPEITO À COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 463, I, DO CPC. LAUDO PERICIAL QUE INCLUIU EM SEUS CÁLCULOS OS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. SUSCITADA A INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO CONFIGURADA NESTE ITEM. AGRAVANTE QUE APÓS INTIMADA ACERCA DA NOMEAÇÃO NÃO SE INSURGE COM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL INDICADO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO APROPRIADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO BACEN JUD SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030398-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).