TJSC 2013.030475-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. IDADE ESCOLAR DO ALIMENTANDO JÁ VERIFICADA À ÉPOCA EM QUE A OBRIGAÇÃO FOI IMPOSTA. DESPESAS EXTRAS COM TRATAMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030475-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. IDADE ESCOLAR DO ALIMENTANDO JÁ VERIFICADA À ÉPOCA EM QUE A OBRIGAÇÃO FOI IMPOSTA. DESPESAS EXTRAS COM TRATAMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030475-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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