APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, PERPETRADOS PELOS ACUSADOS. RESPONSABILIDADES CRIMINAIS DEVIDAMENTE DELINEADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE INDICA COM SEGURANÇA E DE MODO CONTUNDENTE O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RÉU F. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. PENA-BASE CONFIRMADA. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO CONSERVADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA, AO FINAL, ALTERADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO ESCORREITA. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, I, E ART. 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANEJO ADEQUADO. EXASPERAÇÃO CONFIRMADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA, AO FINAL, ALTERADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO OPERADO EM SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, DO MESMO MODO, TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉU P. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA, AO FINAL, ALTERADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE MÍNIMA. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA MODIFICAÇÃO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 40, INCISO VI, DO CP. APLICADA A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA, AO FINAL, ALTERADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO MANEJADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, DO MESMO MODO, TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030523-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).