APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C. PARTILHA DE BENS JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO A INFORMAÇÃO TIDA COMO INVERÍDICA, DE QUE INEXISTEM BENS A PARTILHAR. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ALUDIDA SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. SUBSTRATO ENCARTADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA, SIM, QUE A RESIDÊNCIA DO CASAL FOI EDIFICADA COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE APARTAMENTO ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO QUE, TENDO EM VISTA O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, INVIABILIZA A RESPECTIVA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, DO CC. ALEGADA DOAÇÃO TÁCITA, PELOS GENITORES DA RECORRIDA, DO TERRENO SOBRE O QUAL A CASA FOI EDIFICADA. TESE IGUALMENTE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA EX-CÔNJUGE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030527-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).