APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AÇÃO PROMOVIDA ENTRE PARTES CONDENADAS SOLIDARIAMENTE EM AÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDANTE QUE ARCOU INTEGRALMENTE COM VALOR DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA QUOTA PARTE DA EMPRESA DEMANDADA NO IMPORTE DE R$ 40.550,34 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA AFASTAR A INCOMPETÊNCIA DECLARADA E PEDIDO ALTERNATIVO PARA INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TESES REJEITADAS: (1) A EXECUÇÃO, FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, DEVERÁ SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 575, II, CPC). NÃO CABE AO JUÍZO CÍVEL INTERPRETAR A DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA PARA EXECUTÁ-LA. (2) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS À INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030539-5, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).