TJSC 2013.030540-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL, E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, PACTUADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, UTILIZADO PARA GERENCIAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030540-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL, E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, PACTUADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, UTILIZADO PARA GERENCIAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030540-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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