TJSC 2013.030546-7 (Acórdão)
AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. ART. 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EQUIVOCADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030546-7, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. ART. 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EQUIVOCADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030546-7, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Laguna
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