TJSC 2013.030550-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO DANO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030550-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO DANO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030550-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
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