TJSC 2013.030600-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA FRAUDE NO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, em razão da INEXISTÊNCIA DE CRIME, ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES OU a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE, NO CASO, GERA COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM CASO DE SURGIREM NOVOS ELEMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DESSE JAEZ QUE SE MOSTRA IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030600-5, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA FRAUDE NO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, em razão da INEXISTÊNCIA DE CRIME, ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES OU a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE, NO CASO, GERA COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM CASO DE SURGIREM NOVOS ELEMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DESSE JAEZ QUE SE MOSTRA IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030600-5, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão