APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE. PLEITO DEFENSIVO SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS E, INCLUSIVE, ACOLHEU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PEN PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBANTE QUE DEMONSTRA O DOLO DOS RÉUS, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OBTER A VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA OS RÉUS SEJAM PRIMÁRIOS, O VALOR DO PREJUÍZO NÃO SE MOSTRA INEXPRESSIVO (R$ 16.000,00). BENEFÍCIO NEGADO. DOSIMETRIA ANALISADA DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM QUATRO OCASIÕES DISTINTAS. AUMENTO QUE DEVE SER APLICADO EM 1/4. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. PENAS REDUZIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030601-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).