TJSC 2013.030608-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DA PENA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - PENA APLICADA ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO - ACUSADO REINCIDENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030608-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DA PENA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - PENA APLICADA ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO - ACUSADO REINCIDENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030608-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Tijucas
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