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Jurisprudência


TJSC 2013.030610-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE COBRANÇA. SENTENÇA UNA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DISCUSSÃO SOBRE O PREÇO E RESPECTIVO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE FIGURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. TRANSFERÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER POR ELA REALIZADA. PERTINÊNCIA DA AÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DE MARIA EVA SUBSCRITO POR CAUSÍDICO SEM PODERES. MANDATO APRESENTADO POSTERIORMENTE, COM RATIFICAÇÃO DOS ATOS. MÁCULA SANADA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR AMBAS AS APELANTES. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR AMBAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO FEITO POR TER TRAMITADO NA VARA CÍVEL E NÃO NO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. DESPACHO ORDENANDO CITAÇÃO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA COBRANÇA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO PREÇO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO A RESPALDAR A TESE DOS ADQUIRENTES. VALOR INTEGRALMENTE PAGO. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER QUITADO. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À RÉ MARLENE. MANUTENÇÃO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXONERA A PARTE DE ARCAR COM AS PENALIDADES RESPECTIVAS. APELO DE MARLENE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE MARIA EVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030610-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

Data do Julgamento : 09/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Curitibanos
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