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Jurisprudência


TJSC 2013.030613-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO LAVRADO EM DATA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DO APELO E DE AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E OS MESMOS TÍTULOS DE CRÉDITO. MÉRITO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. TERCEIRA EMPRESA QUE QUITOU INTEGRALMENTE OS VALORES PERANTE A APELADA. COMISSÃO AJUSTADA EM 20% DEVIDA. ANALOGIA AO ART. 32 DA LEI 4.886/65. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRECEITOS BASILARES DA BOA-FÉ E LEALDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 18 DO CPC E DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO §2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VERBA SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. APELANTES E APELADA RECIPROCAMENTE VENCIDAS E VENCEDORAS. INTELIGÊNCIA O CAPUT DO ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA. SÚMULA 306 DO STJ. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030613-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Tubarão
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