TJSC 2013.030627-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANDO PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030627-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANDO PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030627-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Piçarras
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