TJSC 2013.030629-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO CONTRA O SÓCIO - GERENTE DECRETADA. REFORMA. DECURSO DO PRAZO NÃO CONSUMADO. PRAZO QUE, ADEMAIS, DEVE CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA CAUSA DO REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DO DEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO SÓCIO - GERENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030629-4, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO CONTRA O SÓCIO - GERENTE DECRETADA. REFORMA. DECURSO DO PRAZO NÃO CONSUMADO. PRAZO QUE, ADEMAIS, DEVE CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA CAUSA DO REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DO DEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO SÓCIO - GERENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030629-4, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Mafra
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