TJSC 2013.030642-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTOLESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO. Conquanto a Lei n. 11.343/06 tenha abrandado o rigor punitivo à conduta prevista em seu art. 28, não foi ela descriminalizada. Assim, não há falar em ausência de justa causa para deflagração da ação socioeducativa contra adolescente a quem se atribui tal prática. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030642-1, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTOLESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO. Conquanto a Lei n. 11.343/06 tenha abrandado o rigor punitivo à conduta prevista em seu art. 28, não foi ela descriminalizada. Assim, não há falar em ausência de justa causa para deflagração da ação socioeducativa contra adolescente a quem se atribui tal prática. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030642-1, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Camboriú
Mostrar discussão