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Jurisprudência


TJSC 2013.030644-5 (Acórdão)

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REMIÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DIANTE DA INFESTAÇÃO DE PRAGAS NO ESTABELECIMENTO PENAL. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ISOLADA E RECENTE DE SERVIDORA PÚBLICA, DANDO CONTA DO TRABALHO REALIZADO PELA REEDUCANDA, À ÉPOCA EM QUE FOI DIRETORA DO PRESÍDIO, HÁ MAIS DE NOVE ANOS. JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS (DECLARAÇÃO DA EX-DIRETORA, CONTROLE DE REMIÇÃO E FREQUÊNCIA) QUE NÃO PERMITEM AFERIR O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELA AGRAVANTE. REMIÇÃO INDEVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DO REMANESCENTE DA PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para o cálculo do benefício da remição é indispensável a comprovação dos dias efetivamente trabalhados, já que é necessário o cômputo preciso de três dias laborativos para remir um dia de pena. Para a concessão da progressão de regime em crime comum, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos delineados no artigo 112 da Lei de Execução Penal e, por sua vez, na hipótese de condenação por delitos de natureza hedionda, ou a ela equiparada, serão observados os pressupostos previstos no art. 2 º, § 2 º, Lei n. 8.072/1990. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.030644-5, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Tijucas
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