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Jurisprudência


TJSC 2013.030656-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES, EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR BANCÁRIO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COM A CONTRATAÇÃO DE JUROS QUE ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA O MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONTRATO SOB REVISÃO QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL AINDA NÃO SOBREVEIO AOS AUTOS. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO JUÍZO A QUO. ÔNUS PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO CONSUMIDOR CONTRATANTE. VEROSSIMILHANÇA APARENTE NAS ALEGAÇÕES PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA REFORMA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030656-2, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

Data do Julgamento : 01/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Ibirama
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