EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PENHORA VIA BACEN JUD DEFERIDA, COM BLOQUEIO DE ATIVOS. DECISÃO POSTERIORMENTE CASSADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. FALTA DE PROVA, PELO DEVEDOR, DE QUE A CONSTRIÇÃO GEROU LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC, como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.103.760/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidades não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios". O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos § 1º e 2º do art. 655-A do CPC (REsp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1182820/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030676-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).