TJSC 2013.030713-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, do CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, INCISO I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030713-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, do CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, INCISO I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030713-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Abelardo Luz
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