TJSC 2013.030715-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MONTANTE DEVIDO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA FAZENDA PÚBLICA, DO DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. CORRETA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030715-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MONTANTE DEVIDO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA FAZENDA PÚBLICA, DO DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. CORRETA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030715-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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