TJSC 2013.030728-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE REPASSE DO ICMS DECOTADO DO MONTANTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA, SOBRE O QUAL INCIDE O PERCENTUAL DO FUNDEB, DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. PREMATURIDADE. DESAJUSTE OBSERVADO AO LONGO DE ANOS. PERIGO DA DEMORA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030728-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE REPASSE DO ICMS DECOTADO DO MONTANTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA, SOBRE O QUAL INCIDE O PERCENTUAL DO FUNDEB, DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. PREMATURIDADE. DESAJUSTE OBSERVADO AO LONGO DE ANOS. PERIGO DA DEMORA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030728-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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