TJSC 2013.030733-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030733-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030733-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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