AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR, DE EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS HAVIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INCONFORMISMO DA BRASIL TELECOM S/A. DEFENDIDA A TESE DE QUE CABERIA AO AUTOR JUNTAR À PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - ALEGADA, TAMBÉM, A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTO DE TERCEIRO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - MANIFESTO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO VERGASTADA QUE SOMENTE COMINA PENAS PARA O CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO, A QUAL DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO A TEMPO E MODO - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES COMINADAS - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO APENAS DAS MULTAS FIXADAS, QUAIS SEJAM, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM REFORMADO PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030735-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).