TJSC 2013.030743-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, ALIADO À OFERTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM QUANTIA IDÔNEA. MULTA DIÁRIA. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO, A QUAL OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030743-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, ALIADO À OFERTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM QUANTIA IDÔNEA. MULTA DIÁRIA. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO, A QUAL OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030743-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão