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Jurisprudência


TJSC 2013.030764-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A DEMANDA DE DIVÓRCIO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS VERIFICADORES. A litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de ação idêntica a outra anteriormente aforada, repetindo-se as partes, a causa de pedir e o pedido, situação que não se extrai dos autos, uma vez que o agravado não é parte na ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. MERA IRREGULARIDADE PERFEITAMENTE SANÁVEL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DETERMINADO NO FEITO EXECUTIVO E INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE REFERIDAS CONTAS. MATÉRIAS NÃO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MATÉRIA QUE ESTA SENDO DISCUTIDA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. ORDENAMENTO QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE INSURGÊNCIA. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030764-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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