TJSC 2013.030776-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO VERIFICADA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA MINIMIZAR O RISCO DE DESMORONAMENTO DE ÁREA APONTADA COMO DE RISCO PELA PRÓPRIA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030776-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO VERIFICADA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA MINIMIZAR O RISCO DE DESMORONAMENTO DE ÁREA APONTADA COMO DE RISCO PELA PRÓPRIA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030776-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão